Este relatório avalia, com base em evidências recentes e fontes públicas, os riscos regulatórios e a dependência de incentivos fiscais que impactam a GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICAÇÕES S.A., empresa do setor de telecomunicações e integrante do grupo Alloha Fibra. O período analisado abrange os últimos 10 anos, com ênfase nos eventos e legislações dos últimos 24 meses, dada a relevância das recentes mudanças regulatórias e tributárias no Brasil.

Os principais riscos regulatórios decorrem da intensificação das exigências da ANATEL para outorga de serviços, das alterações em curso no ambiente normativo (incluindo a Reforma Tributária e projetos de lei para o setor) e da crescente fiscalização sobre a concessão e utilização de incentivos fiscais. No âmbito tributário, a empresa usufrui de benefícios fiscais federais e estaduais, especialmente via debêntures de infraestrutura (Lei 12.431/2011) e reduções de ICMS, cuja continuidade está ameaçada pela agenda de simplificação e extinção de incentivos prevista na Reforma Tributária.

A materialidade dos riscos é classificada como média a alta, principalmente em relação à extinção de incentivos estaduais e à necessidade de adaptação regulatória. A probabilidade de mudanças adversas é igualmente média a alta, considerando o horizonte de 2025-2032. Os principais mitigadores identificados são a atuação institucional ativa, a diversificação de fontes de incentivo, a adesão a programas de compliance e a existência de precedentes judiciais favoráveis quanto à anterioridade tributária.