Termos e condições de uso do Credit Guide

A Cortex Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 62.405.404/0001-12, com sede na Rua Funchal, nº 375, 15º andar, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04551-060 (“Cortex”), é uma sociedade dedicada à prestação de serviços de análise de valores mobiliários, regulada por meio da Resolução CVM nº 20, de 25 de fevereiro de 2021, conforme alterada. Os serviços prestados pela Cortex são realizados por meio da produção de conteúdos informativos e operacionais financeiros sobre valores mobiliários específicos ou sobre emissores de valores mobiliários determinados, com o objetivo de fornecer aos investidores informações para auxiliar no seu processo de tomada de decisão de investimento (“Relatórios”).

Os Relatórios são disponibilizados aos clientes da Cortex por meio do Credit Guide, plataforma desenvolvida pela Cortex que centraliza dados de mercado, balanços e ratings e oferece ferramentas de cálculo e simulação (“Credit Guide” ou “Plataforma”).

Estes Termos e Condições de Uso (“Termos de Uso”) regulam o acesso e o uso da Plataforma. Em caso de conflito, prevalece o contrato firmado entre a Cortex e a Instituição, quando houver, e, no que ele não dispuser, estes Termos de Uso.

1. Definições

1.1. Para estes Termos de Uso, os termos abaixo têm o seguinte significado, no singular ou no plural:

(i) Assinante: quem contrata um Plano de Assinatura, seja Assinante Institucional, seja Assinante Individual;

(ii) Assinante Institucional ou Instituição: pessoa jurídica que contrata o Credit Guide para uso em sua atividade, como escritório de investimentos, multi family office, banco, gestora ou distribuidora;

(iii) Assinante Individual: pessoa física que contrata o Credit Guide em nome próprio;

(iv) Usuário: pessoa física cadastrada que acessa a Plataforma, como Assinante Individual ou vinculada a uma Instituição;

(v) Conteúdos ou Produtos: todas as informações disponibilizadas na Plataforma, incluindo os Relatórios, os Dados de Mercado, indicadores, painéis, alertas e os Resultados;

(vi) Dados de Mercado: informações obtidas de terceiros, como taxas indicativas, preços, curvas, índices e características de emissão, provenientes de fontes como ANBIMA, B3, CVM e documentos das emissões;

(vii) Ferramentas: a Calculadora, o Simulador de Troca de Ativos e outras ferramentas de cálculo ou simulação que venham a ser incluídas na Plataforma, em conjunto ou isoladamente, incluindo suas versões futuras;

(viii) Calculadora: ferramenta que, a partir das características de um ativo de renda fixa e de uma taxa ou preço informados, calcula preço unitário (PU), taxa, fluxo de pagamentos, duration, spread e métricas relacionadas;

(ix) Simulador de Troca de Ativos ou Simulador: ferramenta que compara, de forma hipotética, a venda de um ativo e a compra de outro, estimando diferenças de carrego, spread, duration, rating, ponto de equilíbrio (breakeven) e efeitos de marcação;

(x) Resultados: todo número, gráfico, tabela, cenário ou relatório gerado pelas Ferramentas;

(xi) Premissas do Usuário: parâmetros inseridos ou alterados pelo Usuário, como taxas de compra e venda, projeções de CDI e IPCA, curvas, horizonte de análise e custos;

(xii) Planos de Assinatura: as modalidades pagas de acesso descritas na cláusula 5.

2. Aceitação dos Termos

2.1. Estes Termos de Uso dispõem sobre o funcionamento da Plataforma, a organização dos Conteúdos, o uso das Ferramentas e os Planos de Assinatura. O cadastro e o uso da Plataforma dependem do seu aceite expresso, feito eletronicamente pela marcação da caixa de confirmação e pelo clique no botão “Li e aceito” exibidos no cadastro.

2.2. As partes reconhecem o meio descrito na cláusula 2.1 como válido para comprovar a autoria e a integridade do aceite, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020.

2.3. O Usuário vinculado a uma Instituição declara que tem autorização dela para aceitar estes Termos de Uso e usar a Plataforma em seu nome.

2.4. A Cortex registrará cada aceite com a identificação do Usuário e, quando houver, da Instituição, data e hora, endereço IP e versão aceita. Esses registros poderão ser usados como prova em processo judicial, administrativo ou arbitral.

2.5. Caso não concorde com qualquer cláusula destes Termos de Uso, o Usuário não deverá utilizar a Plataforma, ressalvado o disposto na cláusula 13.3.

3. Descrição dos Serviços e Natureza das Informações

3.1. O Credit Guide é uma plataforma profissional de inteligência e acompanhamento do mercado de crédito, que organiza e apresenta informações de fontes públicas e de parceiros, oferecendo recursos analíticos, de monitoramento e de cálculo para uso profissional.

3.2. Os Relatórios contêm indicadores de crédito de uma série de empresas, de modo a oferecer um panorama geral sobre o seu perfil financeiro, incluindo, mas não se limitando a, variáveis de dívida, estrutura de capital, liquidez e rentabilidade.

3.3. Os Conteúdos têm caráter estritamente informativo e operacional e não constituem, em nenhuma hipótese: (i) recomendação de compra, venda, troca ou manutenção de qualquer ativo; (ii) consultoria de valores mobiliários nos termos da Resolução CVM nº 19/2021, nem aconselhamento financeiro, jurídico, contábil ou tributário; ou (iii) oferta, solicitação ou distribuição de valores mobiliários. Os Conteúdos não consideram a situação, os objetivos ou o perfil de nenhum investidor específico.

3.4. O fato de um ativo aparecer na Plataforma, em listas, filtros, rankings, alertas ou nas Ferramentas, ou de uma troca apresentar resultado favorável em simulação, não significa que a Cortex o recomende.

3.5. A verificação da adequação (suitability) de qualquer operação ao perfil de clientes finais, prevista na Resolução CVM nº 30/2021 e nas normas aplicáveis, é de responsabilidade exclusiva do Usuário e, quando houver, da Instituição.

3.6. A Cortex não prestará qualquer tipo de consultoria e/ou assessoria personalizada ao Assinante acerca do mercado de valores mobiliários, de questões financeiras e/ou de qualquer outro tema.

3.7. Para a produção dos Conteúdos, a Cortex utiliza dados do mercado de valores mobiliários disponibilizados ao público pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), pela B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”) e pela Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (“Anbima”), além de documentos das emissões e de dados de parceiros.

3.8. Os Dados de Mercado são reproduzidos “no estado em que se encontram”. A Cortex adota cuidados razoáveis na coleta e no tratamento desses dados, mas não garante sua exatidão, completude ou atualidade.

3.9. Os Dados de Mercado podem ter defasagem em relação ao momento da consulta. Taxas indicativas e preços de referência podem diferir das condições efetivamente disponíveis no mercado, sobretudo para ativos de baixa liquidez.

3.10. Características das emissões, como fluxo de juros e amortização, indexadores, eventos de resgate antecipado, repactuação e conversão, são extraídas de documentos públicos e podem conter erros, simplificações ou estar desatualizadas. A escritura de emissão e os demais documentos oficiais prevalecem sempre sobre os dados exibidos na Plataforma, inclusive nos alertas de juros, amortização e vencimento.

4. Acesso à Plataforma

4.1. Cadastro e Acesso

4.1.1. A Plataforma poderá ser acessada por meio do website Credit Guide.

4.1.2. Para utilizar os serviços, o Usuário deverá realizar o cadastro, fornecendo, ao menos, as seguintes informações pessoais: (i) nome completo; (ii) endereço de e-mail; e (iii) instituição, quando houver. A Cortex poderá solicitar outras informações para atualização cadastral.

4.1.3. O Usuário deverá sempre informar seus dados corretos e atualizados, sendo de sua exclusiva responsabilidade a veracidade e o preenchimento correto do cadastro na Plataforma.

4.1.4. O acesso à Plataforma é exclusivo para Usuários de Assinantes, mediante a contratação de Plano de Assinatura, sendo pessoal, intransferível e condicionado ao pagamento regular da assinatura. No Assinante Institucional, cada Usuário terá conta nominal, e o número de Usuários seguirá o contratado pela Instituição.

4.1.5. A Plataforma destina-se a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos que a utilizem em sua atividade profissional.

4.1.6. É vedado ao Assinante compartilhar o Plano de Assinatura com quaisquer terceiros, bem como é vedado a qualquer terceiro utilizá-lo em nome do Assinante.

4.2. Restrição de Dispositivos

4.2.1. Cada conta de Usuário poderá ser acessada em até 1 (um) dispositivo simultaneamente. Caso seja identificado o uso simultâneo em número superior ao permitido, a Cortex poderá suspender ou limitar o acesso, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

5. Planos e Pagamentos

5.1. A Cortex oferece exclusivamente planos pagos, que podem contemplar diferentes funcionalidades e limites de uso (“Planos de Assinatura”).

5.2. Os recursos disponíveis incluem, mas não se limitam a:

(i) painéis e visões de mercado (preços, spreads, volumes);

(ii) busca, triagem e comparação de ativos, além do acompanhamento de ofertas públicas;

(iii) geração automática de resumos técnicos, indicadores e cálculos, sem opinião ou recomendação, incluindo as Ferramentas descritas na cláusula 7;

(iv) alertas configuráveis sobre variações, prazos (amortizações, juros e vencimentos) e eventos públicos;

(v) relatórios padronizados e exportação de dados;

(vi) perfis de emissores e histórico de títulos;

(vii) listas e monitoramento personalizados; e

(viii) suporte técnico conforme o plano.

5.3. Os valores, as formas de pagamento e a periodicidade (mensal ou anual) serão informados no momento da contratação e poderão ser atualizados mediante aviso prévio, por meio do e-mail cadastrado.

5.4. Após a confirmação do pagamento do Plano de Assinatura contratado, o Assinante terá acesso aos Conteúdos disponibilizados na Plataforma.

5.5. O não pagamento ou o cancelamento do plano implicará a suspensão integral dos serviços.

5.6. Caso o cartão de crédito cadastrado como único meio de pagamento seja recusado, a Cortex reserva-se o direito de cancelar a contratação do Plano de Assinatura.

5.7. As notas fiscais referentes à contratação do Plano de Assinatura serão emitidas pela Cortex conforme a periodicidade dos pagamentos.

5.8. O Assinante poderá esclarecer eventuais dúvidas sobre os Planos de Assinatura, o funcionamento e o acesso à Plataforma por meio da área de atendimento da Plataforma ou do e-mail suporte@creditguide.com.br.

6. Política de Cancelamento e Reembolso

6.1. Os Planos de Assinatura contratados por Assinante Individual estão sujeitos às regras da Lei nº 8.078/1990 (“Código de Defesa do Consumidor”). Os contratados por Assinante Institucional regem-se por estes Termos de Uso e pelo contrato firmado com a Instituição.

6.2. O Assinante poderá solicitar o cancelamento do Plano de Assinatura a qualquer momento, entrando em contato com a área de atendimento da Plataforma.

6.3. Cancelamentos realizados em até 7 (sete) dias após a contratação terão direito a reembolso integral.

6.4. Após esse prazo, o cancelamento será efetivado ao final do ciclo vigente (mensal ou anual), sem reembolso proporcional, salvo em caso de falha comprovada na prestação do serviço.

6.5. A Cortex reserva-se o direito de cancelar o Plano de Assinatura em caso de violação destes Termos de Uso, sem direito a reembolso.

6.6. A continuidade do acesso à Plataforma depende do pagamento regular da assinatura.

6.7. Ao optar pelo cancelamento e/ou pela não renovação do Plano de Assinatura, o Assinante perderá o acesso aos Conteúdos disponibilizados pela Plataforma.

7. Ferramentas de Cálculo e Simulação

7.1. As Ferramentas são instrumentos de cálculo e simulação de apoio à análise técnica, destinados a profissionais do mercado financeiro e de capitais.

7.2. As Ferramentas executam cálculos matemáticos sobre Dados de Mercado e Premissas do Usuário. Elas não avaliam a adequação de um ativo ou de uma operação a qualquer investidor, carteira, mandato ou política de investimento.

7.3. Os Resultados são estimativas hipotéticas, válidas apenas para as premissas e para o momento em que foram gerados. Eles não representam preço de negociação, cotação firme, marcação oficial, promessa de rentabilidade ou garantia de resultado.

7.4. Os Resultados são gerados automaticamente a partir das escolhas e das Premissas do Usuário, sem participação de analista, e não constituem Relatórios nem relatório de análise nos termos da Resolução CVM nº 20/2021. A escolha dos ativos simulados, das premissas e dos cenários é feita exclusivamente pelo Usuário.

7.5. As Ferramentas não executam, intermediam nem transmitem ordens de compra ou venda, e a Cortex não participa de nenhuma operação que o Usuário ou o Assinante venham a realizar.

7.6. O Usuário é o único responsável pelas Premissas do Usuário que inserir ou alterar. Premissas diferentes podem levar a Resultados muito diferentes.

7.7. As Ferramentas usam convenções e metodologias de mercado, como base de dias úteis/252, calendário de feriados nacionais, arredondamentos e interpolação de curvas, que podem divergir das usadas pela ANBIMA, pela B3, pelo agente fiduciário, pelo administrador ou pela Instituição. A Cortex pode descrever essas metodologias na documentação das Ferramentas e alterá-las a qualquer tempo.

7.8. O Usuário reconhece que os Resultados, entre outras limitações:

(i) dependem de projeções de indexadores (CDI, IPCA e outros) que podem não se confirmar;

(ii) podem não considerar custos de transação, corretagem, spread de compra e venda, tributos, impacto de liquidez e restrições de negociação;

(iii) podem não refletir eventos de crédito, vencimento antecipado, repactuação, reestruturação ou inadimplência do emissor;

(iv) no Simulador, comparam cenários hipotéticos e não garantem que a troca simulada possa ser executada nas taxas ou preços usados; e

(v) podem conter erros decorrentes de falhas de sistema, de cálculo ou de dados.

7.9. Rentabilidade passada ou simulada não é garantia de rentabilidade futura. Investimentos em renda fixa estão sujeitos, entre outros, a riscos de crédito, mercado, liquidez e reinvestimento, e podem gerar perdas, inclusive do capital investido.

7.10. Antes de qualquer decisão, o Usuário deve conferir os Resultados de forma independente, com base nos documentos oficiais das emissões e em fontes e sistemas próprios.

7.11. Toda decisão de investimento, desinvestimento, troca de ativos, alocação, precificação ou recomendação a clientes tomada com base, total ou parcial, nos Resultados é de responsabilidade exclusiva do Usuário e, quando houver, da Instituição.

7.12. Ao repassar Resultados a clientes ou a terceiros, o Usuário e, quando houver, a Instituição respondem pelo conteúdo repassado, pelo contexto em que o apresentam e pelo cumprimento das normas regulatórias e de autorregulação que lhes são aplicáveis. Os Resultados não podem ser apresentados como recomendação, Relatório ou opinião da Cortex.

7.13. Antes do primeiro uso das Ferramentas, e a cada nova versão desta cláusula 7, o Usuário deverá confirmar na própria tela que leu e compreendeu esta cláusula. A confirmação será registrada na forma da cláusula 2.4.

8. Privacidade e Proteção de Dados

8.1. A Cortex se compromete com a proteção dos dados pessoais dos Usuários, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados” ou “LGPD”) e com a Política de Privacidade.

8.2. O tratamento dos dados será realizado para finalidades legítimas, específicas e informadas, com base, conforme a finalidade: (i) na execução do contrato, para cadastro, acesso, cobrança e suporte; (ii) no cumprimento de obrigação legal ou regulatória, inclusive a guarda de registros de acesso exigida pelo art. 15 da Lei nº 12.965/2014; (iii) no exercício regular de direitos, para os registros de aceite previstos na cláusula 2.4; e (iv) no consentimento do titular, quando exigido.

9. Obrigações do Usuário e da Instituição

9.1. Ao acessar a Plataforma, o Usuário se compromete a:

(i) não utilizar a Plataforma para fins ilícitos;

(ii) não compartilhar seu acesso com terceiros;

(iii) manter a confidencialidade de suas credenciais;

(iv) respeitar o limite de dispositivos previsto na cláusula 4.2;

(v) não utilizar identificação de terceiro nem permitir que terceiros utilizem sua identificação para acessar a Plataforma, nem contornar qualquer restrição de acesso ou de disponibilidade dos Conteúdos;

(vi) não revender, sublicenciar ou disponibilizar a Plataforma, as Ferramentas ou o acesso a elas a terceiros;

(vii) não extrair dados de forma automatizada (scraping, robôs ou scripts), fora das integrações oferecidas pela Cortex;

(viii) não copiar, fazer engenharia reversa ou reproduzir a lógica, os modelos ou a interface da Plataforma e das Ferramentas;

(ix) não usar Conteúdos ou Resultados para desenvolver produto ou serviço concorrente;

(x) não remover avisos, marcas ou identificações de fonte dos Conteúdos e dos Resultados; e

(xi) respeitar a propriedade intelectual da Cortex, nos termos da cláusula 11.

9.2. O Usuário declara que é profissional com conhecimento técnico para interpretar os Conteúdos e os Resultados e suas limitações.

9.3. A Instituição é responsável por garantir que seus Usuários conheçam e cumpram estes Termos de Uso e responde pelos atos por eles praticados na Plataforma.

9.4. O Usuário deve comunicar à Cortex, pelos canais de suporte, qualquer erro ou inconsistência que identificar nos Conteúdos ou nos Resultados.

10. Limitação de Responsabilidade

10.1. A Cortex não se responsabiliza por decisões tomadas pelo Usuário com base nos Conteúdos ou nos Resultados, que possuem caráter estritamente informativo, na forma da cláusula 3.3.

10.2. Embora a Cortex tenha tomado as precauções cabíveis para assegurar que as informações contidas na Plataforma sejam precisas, ela e seus parceiros contratuais não fazem qualquer declaração nem dão qualquer garantia, expressa ou implícita, quanto à exatidão, confiabilidade ou completude de tais informações. As informações da Plataforma são fornecidas por terceiros e consolidadas para uso profissional e exclusivamente informativo dos Usuários, e estão sujeitas a alteração sem aviso prévio.

10.3. A Cortex, seus sócios, administradores, empregados, analistas e parceiros não respondem por perdas, danos, prejuízos, lucros cessantes, perda de oportunidade ou quaisquer outras consequências, diretas ou indiretas, decorrentes de:

(i) decisões tomadas com base, total ou parcial, nos Conteúdos ou nos Resultados;

(ii) erros, omissões, atrasos ou desatualização dos Dados de Mercado fornecidos por terceiros;

(iii) Premissas do Usuário ou uso da Plataforma em desacordo com estes Termos de Uso;

(iv) indisponibilidade, interrupção ou falha da Plataforma; ou

(v) repasse de Conteúdos ou Resultados a clientes ou terceiros.

10.4. Para o Assinante Institucional: (i) as partes reconhecem que a relação é empresarial e paritária e que a alocação de riscos destes Termos de Uso foi considerada na definição do preço, nos termos do art. 421-A do Código Civil; e (ii) caso, apesar do disposto acima, a Cortex seja considerada responsável por qualquer dano, sua responsabilidade total ficará limitada ao valor efetivamente pago pela Instituição à Cortex pelo Credit Guide nos 12 (doze) meses anteriores ao fato que originou o dano.

10.5. Para o Assinante Individual, aplicam-se as regras de responsabilidade do Código de Defesa do Consumidor, e nada nesta cláusula afasta direitos que a lei lhe assegure.

10.6. As limitações desta cláusula não se aplicam aos casos de dolo ou culpa grave da Cortex, nem às hipóteses em que a lei vede expressamente a limitação de responsabilidade.

11. Propriedade Intelectual e Uso Permitido

11.1. Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, textos, gráficos, algoritmos, código, modelos, metodologias, interface, Relatórios, marcas e demais materiais, pertence à Cortex ou a seus licenciantes e é protegido pelas Leis nº 9.609/1998 (software), 9.610/1998 (direitos autorais) e 9.279/1996 (propriedade industrial). Esse conteúdo não pode ser reproduzido, distribuído ou explorado sem autorização expressa da Cortex, ressalvado o uso permitido na cláusula 11.2.

11.2. O Usuário pode usar os Conteúdos e os Resultados em análises internas e em materiais apresentados a seus clientes, desde que cite a fonte “Credit Guide” e não os apresente como recomendação ou opinião da Cortex. A reprodução integral de Relatórios, ou a republicação sistemática de Conteúdos, depende de autorização prévia e por escrito da Cortex.

11.3. Estes Termos de Uso não transferem ao Usuário nenhum direito sobre a Plataforma além do uso aqui previsto.

12. Disponibilidade e Alterações do Serviço

12.1. A Cortex não garante que a Plataforma funcione de forma ininterrupta ou livre de erros. Ela pode ficar indisponível para manutenção, atualização ou por fatos fora do controle da Cortex.

12.2. A Cortex pode, a qualquer tempo, alterar funcionalidades, metodologias, fontes de dados e cobertura de ativos da Plataforma e das Ferramentas, ou descontinuá-las, mediante aviso na Plataforma sempre que a alteração for relevante.

12.3. Funcionalidades identificadas como “beta”, “em teste” ou equivalente são oferecidas em caráter experimental e podem apresentar instabilidade ou resultados inconsistentes.

13. Modificações dos Termos

13.1. A Cortex poderá alterar estes Termos de Uso a qualquer tempo. As alterações relevantes serão comunicadas por meio da Plataforma e do e-mail cadastrado com antecedência mínima de [15 (quinze)] dias. A partir da data de vigência da nova versão, o uso da Plataforma dependerá do aceite, na forma da cláusula 2, ressalvado o disposto na cláusula 13.3.

13.2. Alterações que não afetem direitos ou obrigações, como correções de redação ou de dados cadastrais da Cortex, poderão ser publicadas sem novo aceite.

13.3. O Assinante que não concordar com a nova versão poderá recusá-la e solicitar o cancelamento do Plano de Assinatura, sem multa. Nesse caso:

(i) o acesso à Plataforma será mantido até o fim do ciclo de cobrança vigente, regido pela versão destes Termos de Uso anteriormente aceita;

(ii) funcionalidades incluídas ou alteradas pela nova versão poderão ficar indisponíveis durante esse período; e

(iii) o Plano de Assinatura não será renovado.

13.4. Todas as versões destes Termos de Uso ficam numeradas, datadas e disponíveis para consulta.

14. Disposições Finais

14.1. Estes Termos de Uso, no momento do seu aceite, deverão ser integralmente observados e cumpridos pelo Assinante e pelos Usuários, que se comprometem a respeitar todas as suas disposições.

14.2. Caso estes Termos de Uso sejam desrespeitados, a Cortex poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou interromper o acesso do Usuário ou do Assinante à Plataforma, sem prejuízo do disposto na cláusula 6.5.

14.3. A eventual invalidade de qualquer disposição destes Termos de Uso não afeta as demais, que continuam válidas e eficazes.

14.4. A tolerância da Cortex quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implica renúncia ou novação.

14.5. As cláusulas 3, 7, 10 e 11 continuam válidas após o término do acesso à Plataforma, em relação aos Conteúdos e aos Resultados obtidos durante o período de uso.

14.6. Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados pelas leis brasileiras, notadamente o Código Civil, a Lei Geral de Proteção de Dados, a Lei nº 12.965/2014 (“Marco Civil da Internet”), a regulamentação da CVM e, para o Assinante Individual, o Código de Defesa do Consumidor.

14.7. Fica eleito o foro da Comarca Central do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para dirimir quaisquer controvérsias relativas a estes Termos de Uso ou à Plataforma, ressalvado ao Assinante Individual o direito de propor ação no foro de seu domicílio (art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor).

14.8. Dúvidas sobre estes Termos de Uso podem ser enviadas para suporte@creditguide.com.br.