Última atualização: 09 de Outubro, 2025
A Cortex Ltda. (“Cortex”) é uma sociedade dedicada à prestação de serviços de análise de valores mobiliários, regulada por meio da Resolução CVM nº 20, de 25 de fevereiro de 2021, conforme alterada. Os serviços prestados pela Cortex são realizados por meio da produção de conteúdos informativos e operacionais financeiros sobre valores mobiliários específicos ou sobre emissores de valores mobiliários determinados, com o objetivo de fornecer aos investidores informações para auxiliar no seu processo de tomada de decisão de investimento (“Relatórios”).
Os Relatórios são disponibilizados aos clientes da Cortex através do Credit Guide, plataforma desenvolvida pela Cortex que centraliza dados de mercado, balanços e ratings (“Credit Guide” ou “Plataforma”).
1. Aceitação dos Termos
1.1. Ao acessar ou utilizar a plataforma Credit Guide, o usuário declara, automaticamente, ter lido, compreendido e concordado com os presentes Termos e Condições de Uso (“Termos de Uso”), que dispõem acerca do funcionamento da Plataforma, da organização dos conteúdos e dos respectivos planos de assinatura.
1.2. Caso não concorde com qualquer cláusula do presente documento, o usuário não deverá utilizar os serviços.
2. Descrição dos Serviços
2.1. O Credit Guide é uma plataforma profissional de inteligência e acompanhamento do mercado de crédito, que organiza e apresenta informações de fontes públicas e de parceiros, oferecendo recursos analíticos e de monitoramento para uso institucional.
2.2. Os Relatórios contêm indicadores de crédito de uma série de empresas, de modo a oferecer um panorama geral sobre o seu perfil financeiro, incluindo, mas não se limitando à variáveis de dívida, estrutura de capital, liquidez, rentabilidade e outros (“Conteúdo(s)” ou “Produtos”).
2.3. Os Conteúdos têm caráter estritamente informativo e operacional, não constituindo recomendações de investimento ou consultoria.
2.4. Para a produção dos conteúdos disponibilizados na Plataforma aos usuários, o Credit Guide utilizará os dados referentes ao mercado de valores mobiliários, a partir de informações disponibilizadas ao público em geral pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), pela Bolsa de Valores, pela B3 S/A – Brasil, Bolsa Balcão (“B3”) e pela Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (“Anbima”).
3. Acesso à Plataforma
3.1. Cadastro e Acesso
3.1.1. A Plataforma poderá ser acessada por meio do website Credit Guide.
3.1.2. Para utilizar os serviços, o usuário deverá realizar o cadastro, fornecendo, ao menos, as seguintes informações pessoais: (i) nome completo; (ii) endereço de e-mail; e (iii) instituição. O Credit Guide ressalta que outras informações pessoais poderão ser solicitadas futuramente para atualização cadastral.
3.1.3. O usuário deverá sempre informar seus dados corretos e atualizados para a realização do cadastro, sendo de exclusiva responsabilidade do usuário a veracidade e o preenchimento correto do cadastro na Plataforma.
3.1.4. O acesso à Plataforma é exclusivo para usuários pagantes, mediante a contratação de plano de assinatura (“Assinantes” ou “Usuários”), sendo de sua utilização pessoal, intransferível e condicionada ao pagamento regular da referida assinatura.
3.1.5. Fica estabelecido que o conteúdo disponibilizado aos Assinantes poderá ser acessado por qualquer pessoa física, independentemente de idade, não cabendo à Cortex qualquer responsabilidade, controle ou ingerência sobre a forma de acesso ou a utilização dos Produtos disponibilizados por meio da Plataforma.
3.1.6. É vedado ao Assinante compartilhar o Plano de Assinatura com quaisquer terceiros, bem como é vedado a qualquer terceiro utilizá-lo em nome do Assinante.
3.2. Restrição de Dispositivos
3.2.1. Cada conta de Usuário poderá ser acessada em, no máximo, 3 (três) dispositivos diferentes. Caso seja identificado o uso simultâneo em número superior ao permitido, o Credit Guide poderá suspender ou limitar o acesso, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
4. Planos e Pagamentos
4.1. O Credit Guide oferece exclusivamente planos pagos, que podem contemplar diferentes funcionalidades e limites de uso (“Planos de Assinatura”).
4.2. Os recursos disponíveis incluem, mas não se limitam a:
(i) painéis e visões de mercado (preços, spreads, volumes);
(ii) busca, triagem e comparação de ativos, além do acompanhamento de ofertas públicas;
(iii) geração automática de resumos técnicos, indicadores e cálculos, sem opinião ou recomendação;
(iv) alertas configuráveis sobre variações, prazos (amortizações / juros / vencimentos) e eventos públicos;
(v) relatórios padronizados e exportação de dados;
(vi) perfis de emissores e histórico de títulos;
(vii) listas e monitoramento personalizados; e
(viii) suporte técnico conforme o plano.
4.3. Os valores, formas de pagamento e periodicidade (mensal, anual etc.) serão informados no momento da contratação e poderão ser atualizados mediante aviso prévio, por meio do e-mail cadastrado.
4.4. Após a confirmação do pagamento do Plano de Assinatura contratado, o Assinante terá acesso aos conteúdos disponibilizados na Plataforma.
4.5. O não pagamento ou cancelamento do plano implicará na suspensão integral dos serviços.
4.6. Caso o cartão de crédito cadastrado como único meio para pagamento seja recusado, o Credit Guide reserva a si o direito de cancelar a contratação do Plano de Assinatura.
4.7. As notas fiscais referentes à contratação do Plano de Assinatura escolhido pelo Assinante serão emitidas pelo Credit Guide conforme a periodicidade dos pagamentos.
4.8. O Assinante poderá esclarecer eventuais dúvidas sobre os Planos de Assinatura, o funcionamento e o acesso à Plataforma por meio de contato com a área de atendimento da Plataforma.
4.9. O Credit Guide não prestará qualquer tipo de consultoria e/ou assessoria personalizada ao Assinante acerca do mercado de valores mobiliários, de questões financeiras e/ou de qualquer outro tema.
5. Política de Cancelamento e Reembolso
5.1. Os Planos de Assinatura estão sujeitos às regras da Lei n° 8.078/90 (“Código de Defesa do Consumidor”).
5.2. O Usuário poderá solicitar o cancelamento do Plano de Assinatura a qualquer momento, entrando em contato com a área de atendimento da plataforma.
5.3. Cancelamentos realizados dentro de até 7 (sete) dias após a contratação terão direito a reembolso integral, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.
5.4. Após esse prazo, o cancelamento será efetivado ao final do ciclo vigente (semestral ou anual), sem reembolso proporcional, salvo em casos de falha comprovada na prestação do serviço.
5.5. O Credit Guide reserva-se o direito de cancelar o Plano de Assinatura em caso de violação destes Termos de Uso, sem direito a reembolso.
5.6. A continuidade do acesso à plataforma depende do pagamento regular da assinatura.
5.7. Ao optar pelo cancelamento e/ou não renovação do Plano de Assinatura, o Assinante perderá o acesso aos conteúdos disponibilizados pela Plataforma.
6. Privacidade e Proteção de Dados
6.1. O Credit Guide se compromete com a proteção dos dados pessoais dos usuários, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados” ou “LGPD”). O tratamento dos dados será realizado com base no consentimento do titular e para finalidades legítimas, específicas e informadas.
7. Obrigações do Usuário
7.1. Ao acessar a Plataforma, o usuário se compromete a:
(i) Não utilizar a plataforma para fins ilícitos;
(ii) Não compartilhar seu acesso com terceiros;
(iii) Manter a confidencialidade de suas credenciais;
(iv) Utilizar sua conta em até 3 (três) dispositivos diferentes, conforme previsto no item 3.2 destes Termos de Uso.
(v) Não utilizar identificação de um terceiro ou permitir que terceiros utilizem sua identificação para acessar a Plataforma, nem contornar nenhuma restrição no acesso ou disponibilidade dos Produtos na Plataforma.
(vi) Respeitar a propriedade intelectual do Credit Guide, nos termos da Lei nº 9.279/96.
8. Limitação de Responsabilidade
8.1. O Credit Guide não se responsabiliza por decisões tomadas pelo usuário com base nos conteúdos fornecidos pela Plataforma, que possuem caráter estritamente informativo, não constituindo, portanto, recomendação financeira, legal ou de qualquer outra natureza.
8.2. Embora a Cortex tenha tomado as precauções cabíveis para assegurar que as informações contidas na Plataforma sejam precisas, ela e seus parceiros contratuais não fazem qualquer declaração nem dão qualquer garantia, expressa ou implícita (inclusive em termos de responsabilidade perante terceiros), quanto à exatidão, confiabilidade ou completude de tais informações. As informações da Plataforma são fornecidas por terceiros e consolidadas. para uso pessoal e exclusivamente para fins informativos dos Usuários, e estão sujeitas a alteração sem aviso prévio.
8.3. Nem a Cortex nem qualquer de suas respectivas afiliadas, diretores, executivos, representantes registrados ou funcionários, nem qualquer fornecedor externo, serão responsáveis ou terão qualquer responsabilidade, seja contratual, civil, objetiva ou de qualquer outra natureza, por qualquer indenização direta ou indireta, decorrente ou por qualquer forma conectada ao seu acesso ou uso, ou impossibilidade de acesso ou uso, da Plataforma, independentemente de quaisquer dessas circunstâncias ser de conhecimento da Cortex ou não.
9. Propriedade Intelectual
9.1. Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, algoritmos, relatórios, marcas e demais materiais, é protegido por direitos de propriedade intelectual e não pode ser reproduzido, distribuído ou explorado sem autorização expressa do Credit Guide, conforme estabelecido na Lei nº 9.279/96.
10. Modificações dos Termos
10.1. A Cortex poderá, a seu exclusivo critério, alterar os presentes Termos de Uso. As alterações serão comunicadas aos usuários por meio da plataforma ou pelo e-mail cadastrado, passando a vigorar imediatamente após a divulgação.
10.2. A ausência de manifestação em contrário significará a aceitação do usuário quanto às novas disposições dos Termos de Uso.
11. Disposições Finais
11.1. Estes Termos de Uso, no momento do seu aceite, deverão ser integralmente observados e cumpridos pelo Assinante, que se compromete a respeitar todas as suas disposições, de modo irretratável e irrevogável.
11.2. Caso os Termos de Uso sejam desrespeitados pelo Usuário, o Credit Guide poderá interromper, a seu exclusivo critério, o acesso do Assinante à Plataforma
11.3. Os Termos de Uso da Plataforma serão regidos e interpretados pelas leis brasileiras, notadamente as normas expedidas pelo Banco Central do Brasil, pela Lei Geral de Proteção de Dados, pelo Código de defesa do Consumidor e pela Lei nº 12.965/2014 (“Marco Civil da Internet”).
11.4. Qualquer ação que seja movida em face destes Termos e Condições ou em face da Plataforma será dirimida em tribunais do Brasil, no foro da Comarca Central do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.